Documento |
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Número Legislativo |
0391
/ 1984
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Ementa |
Altera a redação do § 5º do artigo 20 do Decreto-lei nº 203, de 25/05/70, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.
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Data de Publicação |
20/06/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Wadih Helú
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DECRETO-LEI ESTADUAL 203/1970, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.096
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