Projeto de Lei n° 287, de 1984 ( PL 0287 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0287 / 1984
Ementa	Altera a redação da alínea "d" do inciso I do artigo 6º, da Lei nº 10.393, de 16/12/70, objetivando excluir o limite de idade da filha solteira dependente do segurado da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.
Data de Publicação	24/05/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ary Kara José
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARTÓRIO, DEPENDENTE, FILHA, FILHA SOLTEIRA, JUSTIÇA, LIMITE, LIMITE DE IDADE, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

Data	Descrição
24/05/1984	Publicado no Diário da Assembléia
22/09/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.576/84 da C.C.J. fav.; 1.577/84 da C.P.S. fav
28/11/1987	Deferido o pedido de retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

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