Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0287 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0287 / 1984
Ementa
Altera a redação da alínea "d" do inciso I do artigo 6º, da Lei nº 10.393, de 16/12/70, objetivando excluir o limite de idade da filha solteira dependente do segurado da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.
Data de Publicação
24/05/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ary Kara José
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARTÓRIO, DEPENDENTE, FILHA, FILHA SOLTEIRA, JUSTIÇA, LIMITE, LIMITE DE IDADE, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122
Tramitação
Data
Descrição
24/05/1984
Publicado no Diário da Assembléia
22/09/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.576/84 da C.C.J. fav.; 1.577/84 da C.P.S. fav
28/11/1987
Deferido o pedido de retirada
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122
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