Projeto de Lei n° 240, de 1984 ( PL 0240 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0240 / 1984
Ementa	Altera disposições da Lei nº 452, de 02/10/1974, estabelecendo que a assistência médico-hospitalar e odontológica, aos benefeciários da Caixa Beneficente da Polícia Militar será prestada através de convênio com empresas do ramo, escolhida mediante licitação.
Data de Publicação	11/05/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, CAIXA BENEFICENTE, CONVÊNIO, CONVÊNIO MÉDICO, LEI ESTADUAL 452/1974, LICITAÇÃO E CONTRATO, ODONTOLOGIA, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.095

Data	Descrição
11/05/1984	Publicado no Diário da Assembléia
09/03/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 35/85 de R.E. dep. Marcos Aurélio Ribeiro pela C.C.J. contr.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.095

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