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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0237 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0237 / 1984
Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 3.930, de 01/12/1983, visando facultar a inscrição na Carteira Previdenciária aos suplentes de vereadores, desde que tenham exercido o mandato por prazo não inferior a dois anos, contínuos ou não.
Data de Publicação 10/05/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, EXERCÍCIO, LEI ESTADUAL 3930/1983, MANDATO, SUPLÊNCIA, SUPLENTE, VEREADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.095

Tramitação

Data Descrição
10/05/1984 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1984 Juntado este ao PL nº 55/84
24/08/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.319/84 da C.C.J. contr.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.095
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