Documento |
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Número Legislativo |
0237
/ 1984
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Ementa |
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 3.930, de 01/12/1983, visando facultar a inscrição na Carteira Previdenciária aos suplentes de vereadores, desde que tenham exercido o mandato por prazo não inferior a dois anos, contínuos ou não.
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Data de Publicação |
10/05/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Dalla Pria
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, EXERCÍCIO, LEI ESTADUAL 3930/1983, MANDATO, SUPLÊNCIA, SUPLENTE, VEREADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.095
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