Projeto de Lei n° 135, de 1984 ( PL 0135 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0135 / 1984
Ementa	Obriga as empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal a afixarem nos pontos de parada, de suas respectivas linhas, as frequências exigidas contratualmente.
Data de Publicação	11/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Frateschi
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, FREQUÊNCIA, INFORMAÇÃO, ÔNIBUS, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.009

Data	Descrição
11/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
27/09/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.609/84 da c.C.J. fav.; 1.610/84 da C.T.C. contr.
27/09/1984	Rejeitado o PL nos termos do art. 187 da III CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.009

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