Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0135 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0135 / 1984
Ementa
Obriga as empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal a afixarem nos pontos de parada, de suas respectivas linhas, as frequências exigidas contratualmente.
Data de Publicação
11/04/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Paulo Frateschi
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, FREQUÊNCIA, INFORMAÇÃO, ÔNIBUS, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.009
Tramitação
Data
Descrição
11/04/1984
Publicado no Diário da Assembléia
27/09/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.609/84 da c.C.J. fav.; 1.610/84 da C.T.C. contr.
27/09/1984
Rejeitado o PL nos termos do art. 187 da III CRI
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.009
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