Projeto de Lei n° 415, de 1985 ( PL 0415 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0415 / 1985
Ementa	Incorpora singelamente, as respectivas gratificações aos vencimentos ou salários de funcionários e servidores técnicos e administrativos da Administração Direta e Indireta, que exerçam ou venham a exercer, por cinco anos ininterruptamente, atividades em horário suplementar à sua jornada normal de trabalho.
Data de Publicação	02/08/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.097

Data	Descrição
02/08/1985	Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1438/85 da CCJ contr/
27/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.097

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