Documento |
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Número Legislativo |
0415
/ 1985
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Ementa |
Incorpora singelamente, as respectivas gratificações aos vencimentos ou salários de funcionários e servidores técnicos e administrativos da Administração Direta e Indireta, que exerçam ou venham a exercer, por cinco anos ininterruptamente, atividades em horário suplementar à sua jornada normal de trabalho.
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Data de Publicação |
02/08/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Augusto Toscano
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR, VENCIMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.097
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