Projeto de Lei n° 352, de 1985 ( PL 0352 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0352 / 1985
Ementa	Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas realizadas por microempresas.
Data de Publicação	20/06/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MICROEMPRESA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/10/1985 - Aprovado o Substitutivo e Rejeitada a parte destacada. Aprovadas as Subemendas constantes do Parecer 1528/85 da CCJ, C.Ec.P. e CFO - PREJUDICADO, portanto, o PL e respectivas emendas

Data	Descrição
20/06/1985	Publicado no Diário da Assembléia
14/08/1985	Publicado o Requerimento de urgência do Dep. Marcos Aurélio Ribeiro solicitando a anexação deste ao PL 229/85 de sua autoria
21/09/1985	Publicada a(s) Emenda(s) Substitutiva nº(s) 01 do Dep. Marcos A. Ribeiro e outros
23/10/1985	Aprovado o Substitutivo e Rejeitada a parte destacada. Aprovadas as Subemendas constantes do Parecer 1528/85 da CCJ, C.Ec.P. e CFO - PREJUDICADO, portanto, o PL e respectivas emendas

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