Documento |
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Número Legislativo |
0352
/ 1985
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Ementa |
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas realizadas por microempresas.
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Data de Publicação |
20/06/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MICROEMPRESA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
23/10/1985 -
Aprovado o Substitutivo e Rejeitada a parte destacada. Aprovadas as Subemendas constantes do Parecer 1528/85 da CCJ, C.Ec.P. e CFO - PREJUDICADO, portanto, o PL e respectivas emendas
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