Projeto de Lei Complementar n° 32, de 1997 ( PLC 0032 / 97 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0032 / 1997
Ementa	Suprime o artigo 271 da Lei 10261, de 1968, que dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa a servidor público pela verdade sabida.
Data de Publicação	16/10/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Descrição
16/10/1997	Publicado no Diário Oficial p.12
17/10/1997	Pauta de 1ª Sessão
23/10/1997	Pauta de 5ª Sessão
24/10/1997	Recebido do DOL para distribuição (carga 2366)
30/10/1997	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAP)Comissão de Administração Pública
30/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 3024)
31/10/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/11/1997	Entrada na COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
25/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para publicação dos pareceres (s/n)
27/03/1998	Publicados os Pareceres nºs 369 e 370, ambos de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, respectivamente
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A, pg 27)
15/12/2011	Publicado despacho:Arquive-se nos termos do art 1º "caput", da Resolução n° 875/2011 (DA - pg 58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	369 / 1998	favorável	favorável	Duarte Nogueira	Comissão de Constituição e Justiça
	370 / 1998	favorável	favorável	Salvador Khuriyeh	Comissão de Administração Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	050015		Aldo Demarchi
Total: 1 ocorrência(s)

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