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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0006 /2002

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0006 / 2002
Ementa Parecer nº 906/02. Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à declaração do Estado de Calamidade Pública, no Município de Mirante do Paranapanema.
Data de Publicação 15/06/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MIRANTE DO PARANAPANEMA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.053

Tramitação

Data Descrição
15/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
15/06/2002 Propositura resultante do Processo RGL 01765/2001
17/06/2002 Distribuição: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, CFC - Comissão de Fiscalização e Controle (art. 259-A, § 3º R.I., inserido pelo art, 1º da Res. 813/01).
18/06/2002 Entrada na CAMu.
18/06/2002 Distrib. Dep. Antonio Salim Curiati.
24/06/2002 Pedido de RE.À CAMU.
24/06/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CAMU
25/06/2002 Retornou à CAMu. Juntado pedido de Relator Especial.
28/06/2002 Designado Relator Especial pela Comissão de Assuntos Municipais o Deputado Roberto Engler
09/08/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CAMU. Enviado ao STAM.
09/08/2002 Publicado despacho, juntando por anexação a este o PDL nº 02/2002, volumes I e II, por identidade de matéria. (DA p. 8)
10/08/2002 Publicada Errata do Despacho de anexação. (DA p. 8)
16/08/2002 Designada RE pela CAMU a Deputada Terezinha da Paulina
27/08/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CAMU. Enviado ao STAM.
28/08/2002 Designado RE pela CAM o Deputado Antonio Salim Curiati.
04/09/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CAMU. Enviado ao STAM.
08/11/2002 Designado Relator Especial Deputado Campos Machado pela CAMU
20/11/2002 Recebido na PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 12778/2002)
20/11/2002 Devolvido sem parecer.
20/11/2002 Designado Relator Especial Deputado Arnaldo Jardim pela CAMU
29/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CAMU,favorável.Enviado à CFC
29/11/2002 Entrada na CFC.
05/12/2002 Distribuído ao Dep. Donisete Braga.
06/12/2002 Presidente solicita Relator Especial
06/12/2002 Pedido de RE. À CFC.
10/12/2002 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
10/03/2003 Designado RE Deputado Arnaldo Jardim pela CFC.
12/03/2003 Devolvido sem parecer
31/03/2003 Designado RE Deputado Vitor Sapienza pela CFC
06/10/2003 Devolvido sem parecer.
16/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
30/08/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/07/2007 Publicados: Parecer nº 1017/07, de RE pela CCJ, Deputado Arnaldo Jardim-favorável à proposição e Parecer nº 1018/07, de RE pela CFC, Deputado Mauro Bragato- favorável à proposição. (DA p. 16 e 17)
07/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/08/2007 76ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
24/10/2011 125º Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia, nos termos da Resolução nº 875, (de 14.07.2011).
27/10/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
19/01/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.053

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/07/2007 1017 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Arnaldo Jardim Comissão de Assuntos Municipais  
30/08/2005 1018 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Mauro Bragato Comissão de Fiscalização e Controle  
favorável Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Newton Brandão Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roberto Engler  
Total: 0 ocorrência(s)
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