Projeto de Lei n° 181, de 1985 ( PL 0181 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0181 / 1985
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 25 da Lei nº 89 de 27/12/1972, que dispõe sobre a habilitação de licitações.
Data de Publicação	19/04/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores	HABILITAÇÃO, LEI ESTADUAL 89/1972, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.059

Data	Descrição
19/04/1985	Publicado no Diário da Assembléia
24/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1757/1985 da CCJ fav/ ; 1758/1985 da CEP fav/ ;
14/12/1985	Publicado o Autógrafo nº 18.095
04/01/1986	Publicada Mensagem nº 02/1986 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
05/04/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 360/1986 da CCJ contr/ ao PL fav/ ao Veto ; 361/1986 de RE dep Eduardo Bittencourt p/ CEP fav/ ao Veto e contr/ ao PL
26/04/1986	Rejeitado o PL mantido o Veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.059

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