19/04/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/10/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1757/1985 da CCJ fav/ ; 1758/1985 da CEP fav/ ; |
14/12/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 18.095 |
04/01/1986 |
Publicada Mensagem nº 02/1986 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
05/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 360/1986 da CCJ contr/ ao PL fav/ ao Veto ; 361/1986 de RE dep Eduardo Bittencourt p/ CEP fav/ ao Veto e contr/ ao PL |
26/04/1986 |
Rejeitado o PL mantido o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.059 |