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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0633 /2002

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0633 / 2002
Ementa Indica ao Sr.Presidente da República a possibilidade de recebimento de proventos por intermédio de cartão eletrônico ou outro meio idôneo, de forma que a carga econômica relativa à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) não recaia sobre o aposentado.
Data de Publicação 09/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO MAGNÉTICO, CONTA, CONTA BANCÁRIA, CPMF (CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOB, ISENÇÃO, PROFESSOR, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.085

Tramitação

Data Descrição
09/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia
11/04/2002 Encaminhado Ofício SGP nº 2081/02 ao Presidente da República
28/06/2002 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08703/2002)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.085

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/04/2002 Avulso 000633  
2 10/04/2002 Ofício 002081  
Total: 2 ocorrência(s)
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