Projeto de Lei n° 600, de 1986 ( PL 0600 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0600 / 1986
Ementa	Autoriza o Executivo a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Franca, imóvel destinado à construção e instalação de repartições da Secretaria da Fazenda.
Data de Publicação	11/08/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, FAZENDA, FRANCA (MUNICÍPIO), IMÓVEL, INSTALAÇÃO, OBRA, PREFEITURA MUNICIPAL, REPARTIÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.088

Data	Descrição
11/08/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044
15/10/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2178 e 2179 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.53)
23/12/1986	Publicado o Autógrafo nº 18756 de 10/12/1986 (D.O.E p.44)
31/12/1986	Publicado a Lei nº 5472 de 30/12/1986 (D.O.E p. 01)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.088

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