Projeto de Lei Complementar n° 36, de 1987 ( PLC 0036 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0036 / 1987
Ementa	Altera a redação do artigo 71 do Decreto-Lei Complementar nº09, de 31/12/69 - Lei Orgânica dos Municípios, que dispõe sobre as licitações realizadas pelos municípios.
Data de Publicação	13/11/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jurandyr Paixão Filho
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA, LICITAÇÃO E CONTRATO, MUNICÍPIOS, REDAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017

Data	Descrição
13/11/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065
28/10/1988	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1785 e 1786 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos Municipais, ambos favoráveis ao PLC. (DOE p.57)
05/04/1991	Arquivado (Artigo 29 da Constituição Federal) (DOE p. 93)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017

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