13/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
28/10/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1785 e 1786 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos Municipais, ambos favoráveis ao PLC. (DOE p.57) |
05/04/1991 |
Arquivado (Artigo 29 da Constituição Federal) (DOE p. 93) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017 |