Projeto de Lei Complementar n° 24, de 1987 ( PLC 0024 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0024 / 1987
Ementa	Concede abono mensal aos funcionários e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas.
Data de Publicação	26/08/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO, INATIVO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SALÁRIO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Último andamento 02/10/1987 - Publicado a Lei nº 0519 de 01/10/1987 ( D.O.E p. 01)

Data	Descrição
26/08/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036
29/08/1987	Publicada a Emenda nº 01 do Deputado Hilkias de Oliveira ( D.O.E p.46)
02/09/1987	Publicada a Emenda nº 02 do Deputado Nelson Nicolau ( D.O.E p.47)
02/09/1987	Publicada a Emenda nº 03 do Deputado Roberto Gouveia (D.O.E p.47)
03/09/1987	Publicada a Emenda nº 04 do Deputado Edinho Araujo ( D.O.E p.33)
23/09/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1107 e 1108 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PLC e às emendas de nºs 02 e 04 e contrário às emendas de nºs 01 e 03 ; Comissão de Administração Pública favorável ao PLC e contrário às emendas. (DOE p. 47)
24/09/1987	Publicada a Emenda nº05 do(a) Deputado Osvaldo Sbeghen (D.O.E. p.42)
25/09/1987	Publicado o Parecer nº 1124 de 1987 do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, contrário à emenda nº 05.(DOE p. 68)
30/09/1987	Publicado o Autógrafo nº 19168 de 28/09/1987 (D.O.E p. 63)
02/10/1987	Publicado a Lei nº 0519 de 01/10/1987 ( D.O.E p. 01)

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