26/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
29/08/1987 |
Publicada a Emenda nº 01 do Deputado Hilkias de Oliveira ( D.O.E p.46) |
02/09/1987 |
Publicada a Emenda nº 02 do Deputado Nelson Nicolau ( D.O.E p.47) |
02/09/1987 |
Publicada a Emenda nº 03 do Deputado Roberto Gouveia (D.O.E p.47) |
03/09/1987 |
Publicada a Emenda nº 04 do Deputado Edinho Araujo ( D.O.E p.33) |
23/09/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1107 e 1108 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PLC e às emendas de nºs 02 e 04 e contrário às emendas de nºs 01 e 03 ; Comissão de Administração Pública favorável ao PLC e contrário às emendas. (DOE p. 47) |
24/09/1987 |
Publicada a Emenda nº05 do(a) Deputado Osvaldo Sbeghen (D.O.E. p.42) |
25/09/1987 |
Publicado o Parecer nº 1124 de 1987 do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, contrário à emenda nº 05.(DOE p. 68) |
30/09/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19168 de 28/09/1987 (D.O.E p. 63) |
02/10/1987 |
Publicado a Lei nº 0519 de 01/10/1987 ( D.O.E p. 01) |