Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1988 ( PEC 0004 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0004 / 1988
Ementa	Acrescenta artigo ao Título IV das Disposições Gerais da Constituição do Estado, com o objetivo de disciplinar a transferência de qualquer bem estadual ou municipal de uso comum do povo.
Data de Publicação	17/06/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jairo Mattos
Apoiador(es)
Indexadores	DESTINAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Data	Descrição
17/06/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046
13/09/1988	Publicado o Parecer nº 1449/88 de Re Dep. Wadih Helú pela CCJ (favorável a PEC) - (DOE p.36)
14/09/1988	Publicada errata do Parecer nº 1449/88 da CCJ - (DOE p.54)
21/12/1989	Publicado despacho de arquivamento, em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 (D.O.E. p.86) )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

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