17/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
13/09/1988 |
Publicado o Parecer nº 1449/88 de Re Dep. Wadih Helú pela CCJ (favorável a PEC) - (DOE p.36) |
14/09/1988 |
Publicada errata do Parecer nº 1449/88 da CCJ - (DOE p.54) |
21/12/1989 |
Publicado despacho de arquivamento, em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 (D.O.E. p.86) ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001 |