Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 1988 ( PEC 0002 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0002 / 1988
Ementa	Altera a redação do artigo 89 da Constituição do Estado, que dispõe sobre indicação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
Data de Publicação	12/03/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Data	Descrição
12/03/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00031
07/05/1988	Publicado o Parecer nº 429/88 de RE Dep.Aloysio Nunes Ferreira pela CCJ (contrário a PEC) - (DOE p.46)
21/12/1989	Publicado despacho de arquivamento, em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 - (D.O.E. p. 86 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

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