12/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00031 |
07/05/1988 |
Publicado o Parecer nº 429/88 de RE Dep.Aloysio Nunes Ferreira pela CCJ (contrário a PEC) - (DOE p.46) |
21/12/1989 |
Publicado despacho de arquivamento, em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 - (D.O.E. p. 86 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001 |