Projeto de Decreto-Legislativo n° 9, de 2016 ( PDL 9 / 16 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	9 / 2016
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.479 / 2016
Ementa	Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face de Deputado, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	20/05/2016
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Indexadores	DEPUTADO, PROCESSO CRIMINAL, SUSTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/05/2016	Autuado do Processo RGL 2252/2016
20/05/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 11, em 20.05.2016, em conformidade com o Parecer nº 806, de 2016, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu Parecer nº 806, de 2016, sobre o Processo RGL 2252/2016.
24/05/2016	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/05/2016	71ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
24/05/2016	71a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de decreto legislativo.
25/05/2016	Publicado Decreto Legislativo nº 2.479, de 24.05.2016. (DA. pág. 7)
25/05/2016	Protocolado junto ao Tribunal Regional Eleitoral, o Ofício SGP nº 2717/2016, comunicando que na 71ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de maio de 2016, o Plenário desta Casa de Leis aprovou, pelo voto da maioria de seus membros, o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, convertido no Decreto Legislativo nº 2479, de 24 de maio de 2016, sustando a tramitação da Ação Penal nº 1664-54.2011.6.26.0000, Classe 4ª, em curso nesse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, movida pela Justiça Pública Eleitoral em face do Senhor Deputado Luiz Carlos Gondim Teixeira, nos termos do artigo 14, §§ 3º e 4º da Constituição do Estado.
25/05/2016	Arquive-se
05/10/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.04.006
05/10/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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