20/05/2016 |
Autuado do Processo RGL 2252/2016 |
20/05/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11, em 20.05.2016, em conformidade com o Parecer nº 806, de 2016, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu Parecer nº 806, de 2016, sobre o Processo RGL 2252/2016. |
24/05/2016 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
24/05/2016 |
71ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
24/05/2016 |
71a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de decreto legislativo. |
25/05/2016 |
Publicado Decreto Legislativo nº 2.479, de 24.05.2016. (DA. pág. 7) |
25/05/2016 |
Protocolado junto ao Tribunal Regional Eleitoral, o Ofício SGP nº 2717/2016, comunicando que na 71ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de maio de 2016, o Plenário desta Casa de Leis aprovou, pelo voto da maioria de seus membros, o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, convertido no Decreto Legislativo nº 2479, de 24 de maio de 2016, sustando a tramitação da Ação Penal nº 1664-54.2011.6.26.0000, Classe 4ª, em curso nesse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, movida pela Justiça Pública Eleitoral em face do Senhor Deputado Luiz Carlos Gondim Teixeira, nos termos do artigo 14, §§ 3º e 4º da Constituição do Estado. |
25/05/2016 |
Arquive-se |
05/10/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.04.006 |
05/10/2018 |
Arquivo - Arquivado |