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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 457 /2016

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 457 / 2016
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine a adoção dos estudos e das medidas necessárias objetivando a extinção da figura denominada transferência e da correspondente taxa imposta a esse título, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pela Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, nos municípios do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 01/04/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Davi Zaia
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, RENOVAÇÃO, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia
29/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.062
29/05/2019 Arquivo - Arquivado
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