Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine a adoção dos estudos e das medidas necessárias objetivando a extinção da figura denominada transferência e da correspondente taxa imposta a esse título, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pela Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, nos municípios do Estado de São Paulo.
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