Projeto de Lei n° 794, de 2001 ( PL 0794 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0794 / 2001
Transformado em Norma	Lei nº 11.284 / 2002
Ementa	Dá a denominação de "Dr Felix Nobre de Campos" ao Centro de Detenção Provisória (CDP), localizado no Km 138 da Rodovia Amador Bueno da Veiga, entre os municípios de Taubaté, Pindamonhangaba e Tremembé.
Data de Publicação	24/11/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP, DENOMINAÇÃO, PINDAMONHANGABA (MUNICÍPIO), RODOVIA ESTADUAL, TAUBATÉ (MUNICÍPIO), TREMEMBÉ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/02/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.072 .

Data	Descrição
26/11/2001	Publicado no Diário da Assembléia
27/11/2001	Pauta de 1ª Sessão
03/12/2001	Pauta de 5ª Sessão
04/12/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública art. 33, III da X CRI.
05/12/2001	Entrada na CCJ.
27/02/2002	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
27/02/2002	Enviado ao Deputado.
17/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
18/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado À CSP.
21/06/2002	Entrada na CSP
24/06/2002	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
24/06/2002	Enviado ao Deputado.
11/07/2002	Devolvido e enviado à CSP.
11/07/2002	Recebido com parecer
05/08/2002	Devolvido ao relator
14/08/2002	Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário
19/11/2002	Aprovado o parecer do relator
19/11/2002	Enviado ao STAM.
21/11/2002	Publicados: Parecer nº 1279/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1280/02, da CSP-favorável à proposição, "ad referendum"do plenário. (DA p. 12)
03/12/2002	72ª Sessão Extraordinária - figurou
04/12/2002	74ª Sessão Extraordinária - aprovado
12/12/2002	Ofício nº 6921/2002 entregue na ATL.
13/12/2002	Publicado Autógrafo nº 25.521 (DA, p. 15)
17/12/2002	Publicada a Lei nº 11.284, de 16 de dezembro de 2002. (DOE p. 3)
24/12/2002	Publicada Errata do Parecer nº 1280/02, da CSP (DA p. 4)
19/02/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.072 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ad referendum		Conte Lopes	Comissão de Segurança Pública
		favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	13/12/2002	Autógrafo	25521
2	17/12/2002	Lei	11284	Governador
3	12/12/2002	Ofício	006921
Total: 3 ocorrência(s)

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