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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2 /2015

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2 / 2015
Ementa Parecer 1685/14 sobre Processo RGL 4312/14 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de rever os mecanismos e critérios determinados pelo Decreto 60.085/14, que regulamenta a Lei 15.179/13, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Data de Publicação 04/02/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Transportes e Comunicações
Apoiador(es)
Indexadores IDOSO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/01/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.032

Tramitação

Data Descrição
03/02/2015 Autuado do Processo RGL 4312/2014
04/02/2015 Publicado no Diário da Assembleia
10/01/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.032
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