Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
2
/ 2015
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Ementa |
Parecer 1685/14 sobre Processo RGL 4312/14 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de rever os mecanismos e critérios determinados pelo Decreto 60.085/14, que regulamenta a Lei 15.179/13, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
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Data de Publicação |
04/02/2015
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Transportes e Comunicações
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IDOSO, TRANSPORTE COLETIVO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/01/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.032
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