Projeto de Lei n° 1.431, de 2014 ( PL 1431 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1431 / 2014
Ementa	Altera a Lei n° 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Data de Publicação	18/12/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, DATA DE ENTREGA, ENTREGA DE PRODUTOS, FORNECEDOR, HORÁRIO, OBRIGAÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 10/02/2015 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Data	Descrição
18/12/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 18/12/2014
19/12/2014	Pauta de 1ª sessão.
02/02/2015	Pauta de 2ª sessão.
03/02/2015	Pauta de 3ª sessão.
04/02/2015	Pauta de 4ª sessão.
05/02/2015	Pauta de 5ª sessão.
10/02/2015	Publicado despacho: Junte-se este projeto de lei ao projeto de lei nº 208/2010, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nº 925/2011 e 409/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23)
10/02/2015	Anexado ao Projeto de lei 208/2010.
10/02/2015	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

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