Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
1431
/ 2014
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Ementa |
Altera a Lei n° 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
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Data de Publicação |
18/12/2014
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Cauê Macris
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSUMIDOR, DATA DE ENTREGA, ENTREGA DE PRODUTOS, FORNECEDOR, HORÁRIO, OBRIGAÇÃO
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Etapa Atual |
Último andamento
10/02/2015 -
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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