Projeto de Lei n° 1.308, de 2014 ( PL 1308 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1308 / 2014
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apreciação, por parte do Sindicato dos Franqueados do Estado, das Circulares de Ofertas de Franquia, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.955, de 1994.
Data de Publicação	14/10/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	FRANQUEADOS, FRANQUIA, SINDICATO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 16/06/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/10/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 14/10/2014
15/10/2014	Pauta de 1ª sessão.
16/10/2014	Publicado requerimento, do autor, solicitando a tramitação em regime de urgência. DA. pág. 18.
16/10/2014	Pauta de 2ª sessão.
17/10/2014	Pauta de 3ª sessão.
20/10/2014	Pauta de 4ª sessão.
21/10/2014	Pauta de 5ª sessão.
22/10/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
22/10/2014	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/11/2014	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
27/02/2015	Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/03/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
11/03/2015	Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
14/05/2015	Distribuído a Deputada Marcia Lia
02/06/2015	Recebido com voto do relator Marcia Lia favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
10/06/2015	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, favorável
16/06/2015	Publicado os Pareceres: n° 502, de 2015 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e n° 503, de 2015 da Comissão de Atividades Econômicas, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 16)
16/06/2015	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/02/2015	502 / 2015	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2015	503 / 2015	favorável	favorável	Márcia Lia	Comissão de Atividades Econômicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2014	Req. Urgência		Dispõe sobre a obrigatoriedade de apreciação, por parte do Sindicato dos Franqueados do Estado, das Circulares de Ofertas de Franquia, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.955, de 1994.	Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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