Projeto de Lei n° 372, de 2014 ( PL 372 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	372 / 2014
Ementa	Proíbe, no âmbito do Estado, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.
Data de Publicação	11/04/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	ENTREGA, INAUGURAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 16/09/2017 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Data	Descrição
11/04/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 11/04/2014
14/04/2014	Pauta de 1ª sessão.
15/04/2014	Pauta de 2ª sessão.
16/04/2014	Pauta de 3ª sessão.
22/04/2014	Pauta de 4ª sessão.
23/04/2014	Pauta de 5ª sessão.
26/04/2014	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 372/2014 ao Projeto de Lei nº 949/2013, nos termos do artigo 179 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA pág. 10)
28/04/2014	Anexado ao Projeto de lei 949/2013.
29/04/2017	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 200/2017 ao Projeto de Lei nº 949/2013, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 372/2014, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 76).
16/09/2017	Publicado Parecer nº 915/2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre o Projeto de lei nº 949/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 372/2014 e 200/2017, favorável ao Projeto de lei nº 949/2013 e contrário aos Projetos de lei nºs 372/2014 e 200/2017. (DA. pág. 14)
16/09/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

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