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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 776 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 776 / 2013
Ementa Proíbe a cobrança de valor adicional por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura dos chamados pontos extras de acesso à programação.
Data de Publicação 26/10/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Último andamento 08/11/2013 - Anexado ao Projeto de lei 1326/2007.

Tramitação

Data Descrição
26/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 26/10/2013
30/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
31/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
04/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
05/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
08/11/2013 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 776/2013 ao Projeto de lei nº 1326/2007, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 12)
08/11/2013 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
08/11/2013 Anexado ao Projeto de lei 1326/2007.
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