26/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 26/10/2013 |
30/10/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/10/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/11/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/11/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/11/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/11/2013 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 776/2013 ao Projeto de lei nº 1326/2007, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI".
(D.A. pág. 12) |
08/11/2013 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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08/11/2013 |
Anexado ao Projeto de lei 1326/2007. |