Projeto de Lei Complementar n° 64, de 1993 ( PLC 0064 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0064 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço como Comissário de Menores
Data de Publicação	03/12/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)
Apoiador(es)
Indexadores	COMISSÁRIO DE MENORES, CONTAGEM DE TEMPO, MENOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017

Data	Descrição
03/12/1993	Publicado no Diário da Assembléia
06/12/1993	Pauta de 1ª Sessão
10/12/1993	Pauta de 5ª Sessão
13/12/1993	Recebido do DOL para distribuição (1954)
14/12/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito)
14/12/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (1002)
14/12/1993	Entrada na CCJ
26/05/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
31/05/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (862)
01/06/1994	Publicado o Parecer nº 0902 de 1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PLC DOE p. 110
16/12/1994	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada do PLC para reexame da matéria
21/12/1994	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1766)
10/01/1995	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI
01/02/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (29)
02/02/1995	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017

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