Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1993 ( PEC 0008 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0008 / 1993
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 33 da Constituição do Estado... Parágrafo 4º - As decisões do Tribunal de contas, sobre matéria referente ao controle externo, serão encaminhadas, imediatamente após a sua adoção, à Assembléia Legislatica que, no prazo de 60 dias, deliberará sobre a sua conveniência.
Data de Publicação	22/05/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONTROLE, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
22/05/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079
25/05/1993	Pauta de 1ª Sessão
26/05/1993	Pauta de 2ª Sessão
27/05/1993	Pauta de 3ª Sessão
28/05/1993	Recebido do DOL para distribuição (730)
01/06/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 256, §3º, da VI CRI)
01/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (751)
01/06/1993	Entrada na CCJ
17/06/1993	Presidente solicita Relator Especial
21/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
23/06/1993	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roberto Purini
25/06/1993	Enviado ao Deputado (921)
03/08/1993	Recebido da Liderança do PMDB sem parecer (s/nº)
04/08/1993	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Apolinário
04/08/1993	Enviado ao Deputado (57)
06/08/1993	Recebido do Deputado Carlos Apolinário com parecer para publicação (s/nº)
11/08/1993	Enviado ao DOL para publicação (103)
12/08/1993	Publicado o Parecer nº 942/93 de Relator Especial (Deputado Carlos Apolinário) pela Comissão de Constituição e Justiça (contrário a PEC) - DOE p.102
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (454)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (762)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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