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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 38 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 38 / 2013
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes do Ministério das Cidades, especialmente o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a elaboração de estudos com vistas à apresentação de projeto de lei que altere a redação do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de vincular os caracteres da placa de identificação do veículo automotor ao seu proprietário.
Data de Publicação 16/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, MINISTÉRIO DAS CIDADES, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
16/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 16/05/2013
17/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/05/2013 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
29/05/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
05/06/2013 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
15/08/2013 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/08/2013 Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt
23/10/2013 Devolvido da vista
29/10/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/10/2013 Publicado parecer nº 1917, de 2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovada, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 90)
31/10/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, em 24.10.2013. (DA. pág. 91)
31/10/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/11/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/11/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/11/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício
14/11/2013 Encaminhado à Presidente da República, Ofício SGP nº 6262/2013.
19/11/2013 Arquive-se.
03/12/2013 Publica ofício nº 2086/2013, da Presidência da República, informa o encaminhamento da moção nº 38/13 ao Ministério das Cidades. (DA. pág. 21)
18/12/2013 Publicado ofício nº 21440/2013, Ministério das Cidades, manifesta-se no âmbito da Moção. (DA. pág. 25)
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2013 1917 / 2013 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Transportes e Comunicações  
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