Comissão de Transportes e Comunicações - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 29/10/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 651/2012
Ementa: Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador.
Projeto de lei 246/2013
Ementa: Dispõe sobre informações e procedimentos de segurança e emergência nos ônibus intermunicipais.
Projeto de lei 510/2013
Deliberado
Ementa: Institui o programa de trânsito "Faixa Viva".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gerson Bittencourt, favorável
Votos:
Aldo Demarchi Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Chico Sardelli Favorável ao parecer
Gerson Bittencourt Favorável ao parecer
João Caramez Favorável ao parecer
Marcos Neves Favorável ao parecer
Orlando Morando Favorável ao parecer
Roberto Morais Favorável ao parecer
Rogério Nogueira Favorável ao parecer
Moção 38/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes do Ministério das Cidades, especialmente o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a elaboração de estudos com vistas à apresentação de projeto de lei que altere a redação do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de vincular os caracteres da placa de identificação do veículo automotor ao seu proprietário.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
Votos:
Aldo Demarchi Favorável a moção
Alencar Santana Braga Favorável a moção
Antonio Mentor Favorável a moção
Baleia Rossi Favorável a moção
Carlão Pignatari Favorável a moção
Chico Sardelli Favorável a moção
Gerson Bittencourt Favorável a moção
João Caramez Favorável a moção
Marcos Neves Favorável a moção
Orlando Morando Favorável a moção
Roberto Morais Favorável a moção
Rogério Nogueira Favorável a moção

 

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