Indicação n° 1.207, de 2001 ( Indicação 1207 / 01 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	1207 / 2001
Ementa	Indica ao Sr.Governador a prorrogação do prazo indicado no § 2º do artigo 3º do anexo II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, especialmente no que concerne ao inciso XI do mesmo artigo citado, que dispõe sobre produtos laticínios, prazo este que está prestes a expirar em 31 de dezembro pf.
Data de Publicação	14/08/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LATICINIO, PRAZO, PRODUTO, PRORROGAÇÃO, REGULAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2001 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.66 .

Data	Descrição
14/08/2001	Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2001	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.66 .

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Natureza Número Ano

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