Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1207
/ 2001
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a prorrogação do prazo indicado no § 2º do artigo 3º do anexo II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, especialmente no que concerne ao inciso XI do mesmo artigo citado, que dispõe sobre produtos laticínios, prazo este que está prestes a expirar em 31 de dezembro pf.
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Data de Publicação |
14/08/2001
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Dorival Braga
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LATICINIO, PRAZO, PRODUTO, PRORROGAÇÃO, REGULAMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
07/12/2001 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.66 .
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