Moção n° 3, de 2013 ( Moção 3 / 13 )

Compartilhar:

Documento	Moção
Número Legislativo	3 / 2013
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal a fim de que determine aos órgãos competentes que o Tribunal de Justiça do Estado seja ressarcido das despesas suportadas em razão dos cerca de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) processos que tramitam em suas varas por consequência da delegação de competência da Justiça Federal.
Data de Publicação	09/02/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESPESA, JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, PROCESSO, RESSARCIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

Data	Descrição
09/02/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 09/02/2013
15/02/2013	Pauta de 1ª sessão.
18/02/2013	Pauta de 2ª sessão.
19/02/2013	Pauta de 3ª sessão.
20/02/2013	Pauta de 4ª sessão.
21/02/2013	Pauta de 5ª sessão.
25/02/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
26/02/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
25/03/2013	Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/05/2013	Publicado parecer nº 623, de 2013 , da CCJR, aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 16).
30/05/2013	Publicado deliberação da CCJR, em 22/05/2013. (DA. pág. 16).
03/06/2013	Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2013	Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2013	Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2013	Em fase de elaboração de ofício.
19/06/2013	Encaminhado Of. SGP n.º 126/2013 à Presidência do Suprema Tribunal Federal.
03/07/2013	Arquive-se.
05/08/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/03/2013	623 / 2013	favorável	favorável	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala