09/02/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 09/02/2013 |
15/02/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/02/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
19/02/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
20/02/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
21/02/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'. |
26/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
28/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
25/03/2013 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
22/05/2013 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
30/05/2013 |
Publicado parecer nº 623, de 2013 , da CCJR, aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos
termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 16).
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30/05/2013 |
Publicado deliberação da CCJR, em 22/05/2013. (DA. pág. 16). |
03/06/2013 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
04/06/2013 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
05/06/2013 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
06/06/2013 |
Em fase de elaboração de ofício. |
19/06/2013 |
Encaminhado Of. SGP n.º 126/2013 à Presidência do Suprema Tribunal Federal. |
03/07/2013 |
Arquive-se. |
05/08/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004 |