Projeto de Lei n° 401, de 2001 ( PL 0401 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0401 / 2001
Ementa	Dispõe sobre a proibição de privatização de rodovias estaduais.
Data de Publicação	30/06/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/05/2013 - Publicado Ofício s/nº - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ADIN nº 160.997-0/7-00 - ação procedente (Palma Bisson - Relator Desembargador voto nº 9414). DA. pág. 21.

Data	Descrição
30/06/2001	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
01/08/2001	Pauta de 1ª Sessão
07/08/2001	Pauta de 5ª Sessão
09/08/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/08/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
11/10/2001	Enviado ao Deputado.
07/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário.
27/02/2002	Concedida vista ao Dep. Petterson Prado.
28/02/2002	Enviado ao Deputado.
02/04/2003	Arquivado de acordo com Art.177, da CRIAL.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
15/04/2003	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XI CRI (DA, p.11)
15/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .
22/05/2013	Publicado Ofício s/nº - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ADIN nº 160.997-0/7-00 - ação procedente (Palma Bisson - Relator Desembargador voto nº 9414). DA. pág. 21.

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