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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 87 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 87 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem para os líderes partidários, a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que dispõe sobre a Reforma do Código Penal Brasileiro, e sejam apresentadas emendas no que diz respeito especialmente a progressão de pena, regime inicial, direitos do preso, crimes hediondos, aplicação das penas, crimes de homicídio e de lesão corporal e crimes cometidos contra servidor público no exercício da função.
Data de Publicação 22/09/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, LÍDERES PARTIDÁRIOS, PRESIDENTE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REFORMA, SENADO FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/02/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Tramitação

Data Descrição
22/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 22/09/2012
25/09/2012 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2012 Pauta de 2ª sessão.
27/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
28/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
01/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
02/10/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
02/10/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/10/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
02/06/2014 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/06/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o Deputado José Bittencourt para redigir o voto vencedor, favorável à proposição, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/11/2014 Publicado parecer nº 1375, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovada a proposição, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno e designado o Deputado José Bittencourt para redigir o voto vencedor, favorável . DA. pág. 169.
06/11/2014 Publicado a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 29.10.2014. DA. pg. 170
06/11/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/11/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/11/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/11/2014 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
19/11/2014 Encaminhado à Presidência da República, ofício SGP nº 6023, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção.
19/11/2014 Encaminhado ao Senado Federal, ofício SGP nº 6024, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção.
19/11/2014 Encaminhado à Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 6025, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção
09/01/2015 Arquive-se.
13/02/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2014 1375 / 2014 contrário contrário Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
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2 Ofício 6024 Ofício  
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