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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 554 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
554 / 2012
Transformado em Norma
Lei nº 14.882 / 2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras federais, na forma que especifica.
Data de Publicação
31/08/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/04/2016 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0053774/16, Ofício SGP nº 2228/2016, em resposta ao Ofício nº 1134/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 31.493/2016 - MPSP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 145/2016, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Litoral Norte, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, visando à instrução do Inquérito Civil nº 247/15 CG, enviando cópias do Parecer nº 126-0/2016 da Procuradoria da Assembleia e da Informação DDI/DPJ nº 13/2016 prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica, bem como cópias digitais integrais dos autos dos Projetos de lei nºs 554/2012, 757/2012, 1071/2014 e 995/2015.
Tramitação
Data
Descrição
31/08/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 31/08/2012
03/09/2012
Pauta de 1ª sessão.
04/09/2012
Pauta de 2ª sessão.
05/09/2012
Pauta de 3ª sessão.
06/09/2012
Publicadas Emendas de nºs 01 a 15, do Deputado
Alencar Santana Braga
(DA. pgs. 19 e 20).
11/09/2012
11/09/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/09/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2012
Presidente solicita Relator Especial.
13/09/2012
Juntado pedido de Relator Especial
17/09/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJR
19/09/2012
Requerimento assinado pelo Deputado
Alencar Santana Braga
, Líder da Bancada do PT, solicitando oitiva das Comissões de Transportes e Comunicações e de Infraestrutura.
19/09/2012
Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos do disposto no "caput" do artigo 70 da "XIV CRI", o requerimento de autoria do Nobre Deputado
Alencar Santana Braga
, Líder da Bancada do PT, apenas quanto à manifestação da Comissão de Transportes e Comunicações desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
19/09/2012
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/09/2012
Recebido com voto favorável do PL e pela rejeição das emendas de nºs de 01 a 15. a ele apresentadas., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/09/2012
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
24/09/2012
Presidente solicita Relator Especial.
24/09/2012
Juntado pedido de Relator Especial
24/09/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CTC
24/09/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs de 1 a 15 a ele apresentadas., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Transportes e Comunicações
24/09/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/09/2012
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
25/09/2012
Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 15, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/09/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Enio Tatto
, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 15
26/09/2012
Publicado Parecer nº 1414/2012 do Relator Especial pela CCJR, Deputado
Samuel Moreira
; Parecer nº 1415/2012 do Relator Especial pela CTC, Deputado
Mauro Bragato
; e Parecer nº 1416/2012 do Relator pela CFOP, Deputado
Enio Tatto
, todos favoráveis à aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 15 (DA p.18 e 19).
10/10/2012
46 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
11/10/2012
Publicada Emenda nº 16, do Deputado
Alencar Santana Braga
e outros. (DA p. 16)
11/10/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/10/2012
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/10/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
15/10/2012
Juntado pedido de Relator Especial
16/10/2012
142a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e rejeitadas às emendas de nºs 1 a 16.
17/10/2012
Recebido pelo Governador em: 17/10/2012 - prazo para sanção: 08/11/2012.
18/10/2012
Publicado Autógrafo nº 29.951. (DA p. 27)
18/10/2012
Aguardando Sanção
23/10/2012
Publicada a
Lei nº 14.882, de 22 de outubro de 2012
. (DOE p.1)
23/10/2012
Arquive-se.
24/10/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.023
26/04/2016
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0053774/16, Ofício SGP nº 2228/2016, em resposta ao Ofício nº 1134/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 31.493/2016 - MPSP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 145/2016, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Litoral Norte, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, visando à instrução do Inquérito Civil nº 247/15 CG, enviando cópias do Parecer nº 126-0/2016 da Procuradoria da Assembleia e da Informação DDI/DPJ nº 13/2016 prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica, bem como cópias digitais integrais dos autos dos Projetos de lei nºs 554/2012, 757/2012, 1071/2014 e 995/2015.
Votação nas Comissões
25/09/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/09/2012
1414 / 2012
favorável
favorável do PL e pela rejeição das emendas de nºs de 01 a 15. a ele apresentadas.
Samuel Moreira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2012
1415 / 2012
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs de 1 a 15 a ele apresentadas.
Mauro Bragato
Comissão de Transportes e Comunicações
25/09/2012
1416 / 2012
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 15
Enio Tatto
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(15)
Emenda de Plenário(1)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/10/2012
Autógrafo
29951
Barros Munhoz
2
06/09/2012
Emenda de Pauta
15
Emenda n° 4, ao Projeto de Lei n° 554, de 2012 - Inclui novo Artigo, renumerando os demais:
Alencar Santana Braga
3
06/09/2012
Emenda de Pauta
14
Emenda n° 3, ao Projeto de Lei n° 554, de 2012 - Inclui novo Artigo, renumerando os demais:
Alencar Santana Braga
4
06/09/2012
Emenda de Pauta
13
Emenda n° 15, ao Projeto de Lei n° 554, de 2012 - Inclui novo Artigo, renumerando os demais:
Alencar Santana Braga
5
06/09/2012
Emenda de Pauta
12
Emenda n° 14, ao Projeto de Lei n° 554, de 2012 - Inclui novo Artigo, renumerando os demais:
Alencar Santana Braga
6
06/09/2012
Emenda de Pauta
11
Emenda n° 13, ao Projeto de Lei n° 554, de 2012 - Inclui novo Artigo, renumerando os demais:
Alencar Santana Braga
7
06/09/2012
Emenda de Pauta
10
Emenda n° 12, ao Projeto de Lei n° 554, de 2012 - Inclui novo Artigo, renumerando os demais:
Alencar Santana Braga
8
06/09/2012
Emenda de Pauta
9
Emenda n° 11, ao Projeto de Lei n° 554, de 2012 - Inclui novo Artigo, renumerando os demais:
Alencar Santana Braga
9
06/09/2012
Emenda de Pauta
8
Emenda n° 10, ao Projeto de Lei n° 554, de 2012 - Inclui novo Artigo, renumerando os demais:
Alencar Santana Braga
10
06/09/2012
Emenda de Pauta
7
Emenda n° 9, ao Projeto de Lei n° 554, de 2012 - Inclui novo Artigo com Parágrafo único, renumerando os demais:
Alencar Santana Braga
Total: 19 ocorrência(s)
1
2
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Processo Legislativo
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Pauta
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